Na quarta-feira, dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 1904/2024. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e encampado por outros deputados de partidos da direita e centro – muitos do PL e conhecidos por práticas e discursos de extrema direita –, o PL 1904/24 tem a intenção de modificar o Código Penal para que o aborto após a 22ª semana seja equiparado a homicídio, o que pode levar a uma pena de até 20 anos para mulheres e profissionais da saúde envolvidos. Além disso, busca acrescentar a mesma pena para os casos em que a gravidez seja resultado de estupro, caso em que o aborto é permitido pela legislação desde 1940.
O projeto é um grave atentado contra o direito ao aborto, principalmente no que se refere à vida de crianças e adolescentes. No Brasil, a realização de abortos previstos em lei já sofre uma série de empecilhos, como falta de informações claras, demora e negação do atendimento, burocracia e criminalização das pessoas que buscam o procedimento. Uma possível aprovação deste PL intensificaria esse cenário, sobretudo para as mulheres pobres e negras, que mais são presas ou morrem pelos abortos clandestinos. Paralelamente, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ano de 2023 bateu um cruel recorde de casos de estupros, contabilizando 74.930 vítimas, sendo que 61,4% das vítimas eram crianças entre 0 e 13 anos. As crianças seriam diretamente penalizadas pela segunda vez, pois são os casos em que a identificação e denúncia dos estupros são mais difíceis e demoram mais, com 86,1% dos estupradores sendo conhecidos e 64,4% familiares.
A votação pelo regime de urgência durou 23 segundos e revelou a organização das bancadas de direita para fazerem retroceder direitos já conquistados pelas mulheres, assim como impedir o avanço de outros ainda necessários. É preciso lembrar que a ofensiva contra os direitos reprodutivos das mulheres tem se dado há algum tempo, com diversas propostas que objetivam a retirada dos casos de aborto previstos em lei; uma maior penalização; a exclusão do debate público e da educação sexual nas escolas; e até mesmo para tentar impedir a disponibilização de contraceptivos. A lista é longa! Como, por exemplo, o PL 5364/2005, que previa a retirada da legalidade do aborto em caso de estupro; o PL 1413/2007, que previa a proibição da distribuição, recomendação pelo SUS e comercialização nas farmácias da pílula do dia seguinte; e o PL 5069/2013 de Eduardo Cunha (PMDB), que ficou amplamente conhecido graças às denúncias dos movimentos organizados de mulheres.
Além dos PLs e Propostas de Emendas Constitucionais, os “defensores da família e do pró-vida” e as igrejas têm promovido diversas ondas de perseguições e violências contra mulheres e crianças que buscam garantir o procedimento de modo legal, entrando em hospitais, divulgando identidades, fazendo ameaças... Arthur Lira e as bancadas evangélica e de outros setores da direita são diretamente responsáveis pelo PL 1904/2024, mas a rede fundamentalista que subsidia suas ações e avança discursos e práticas contra os direitos reprodutivos atua de modo amplo, ancorada por financiamentos e se estruturando dentro do aparelho estatal. O Estado avança no controle dos corpos e das vidas das mulheres na mesma medida em que a extrema direita e seu fundamentalismo avançam pelas estruturas sociais.
Por outro lado, a votação de 23 segundos também demonstrou a inércia a que ficou reduzida o que seria uma “bancada de esquerda” na Câmara diante da manobra de Arthur Lira para que a urgência fosse passada sem grandes dificuldades. Nenhum de nossos direitos estão seguros dentro de um sistema que mantém as estruturas de poder intactas, por governos de conciliação de classes que têm se mostrado cada vez mais incapazes, como o de Lula/Alckmin. Os PLs e as PECs significam um avanço pelo domínio jurídico e repressivo, mas, socialmente, também existe um avanço pelo domínio do vigilantismo e da violência. Isso não será barrado pelas vias institucionais. Os próprios eleitos com o discurso de barrar avanços de leis retrógradas nem têm conseguido agir dentro de suas próprias alçadas parlamentares; o poder das bancadas de direita e extrema direita se explicita quando o jogo da chantagem é realizado através de constantes testes ao projeto político de conciliação de classes de Lula/Alckmin; o campo mais reacionário da política institucional brasileira segue ditando como o governo federal deve caminhar.
COM CONCILIAÇÃO DE CLASSES NÃO SE DERROTA O SISTEMA CAPITALISTA-ESTATISTA
Atualmente, a direita e a extrema direita agem em vários cantos do mundo para impedir o direito ao aborto, assim como outros vários direitos das mulheres e da classe trabalhadora. O combate também se dá em nível internacional: precisamos retomar o internacionalismo de nossas lutas. As mulheres argentinas apontaram o caminho nessa luta, com anos de ocupação das ruas, que culminaram com a conquista do aborto legal e seguro. Quanto ao Brasil, a resistência pela derrubada do PL 1904/2024 precisa estar inserida em uma agenda ampla de lutas, na qual estejam previstas ações combativas e mais radicalizadas pela defesa dos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes, o que passa pelo fortalecimento da organização popular das oprimidas, com independência de classe!
CRIANÇA NÃO É MÃE! OCUPAR AS RUAS CONTRA O PL 1904/2024!
PELO DIREITO AO ABORTO LEGAL E SEGURO!
PELA LUTA E DEFESA DOS DIREITOS DAS DE BAIXO, SOCIALISMO LIBERTÁRIO!
OSL, 15 de junho de 2024.