Na última terça-feira (03/12) foi aprovado por 31 votos a 15, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 186/2024 que retira diversos direitos dos professores da educação municipal e hoje (06/12) as emendas ao projeto foram aprovadas. O projeto não é só um forte ataque à categoria da educação pública municipal, mas ao conjunto da classe trabalhadora, tendo em vista que precariza ainda mais a educação pública da cidade do Rio de Janeiro. Com a aprovação do projeto em seu teor original, os professores e professoras 40h por exemplo, teriam de trabalhar mais de 24 tempos de aula por mês, tendo em vista que a contagem de horas passaria a ser por minutos (e não por hora-aula). O que contraria decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de novembro de 2024 e pareceres do Conselho Nacional de Educação, frutos da pressão e mobilização da categoria da educação.
O que está em jogo nesse projeto é no fundo o controle e aumento da exploração do tempo do trabalho docente. O projeto também extingue a licença-prêmio, que permite aos servidores, uma licença de 3 meses a cada cinco anos de exercício profissional e interfere no direito às férias. O professor só teria direito a férias após 365 dias de trabalho, o que faria com que os professores trabalhassem durante o recesso escolar de janeiro e julho. Além disso, o projeto permite o desvio de função, com servidores sendo designados para tarefas fora de suas atribuições e aumenta o estágio probatório para 3 anos, criando igualmente, uma série de constrangimentos legais, que visam aumentar a violência institucional contra os docentes.
No mês de novembro deste ano, já tinha sido aprovado o Projeto de Lei nº 2584/2023, que autorizou a contratação de trabalhadores temporários para as áreas de Educação, Saúde Pública Assistência Social, Tecnologia da Informação, obras de saneamento básico, contenção ou melhorias emergenciais. Esses contratos temporários podem ser estendidos por até seis anos.
O central deste Projeto de Lei 186/2024 e no Projeto de Lei nº 2584/2023 é o aumento da exploração sobre os trabalhadores do serviço público (em especial, os da educação) e a precarização dos serviços sociais, sob a lógica do ajuste neoliberal de Eduardo Paes e sua base de apoio. A bancada de Eduardo Paes possui maioria na câmara municipal (28 das 51 cadeiras) e quando se trata de atacar direitos dos trabalhadores, essa hegemonia pode se ampliar ainda mais.
Não surpreende nesse sentido, que os ataques aos docentes tenham sido apoiados por partidos autoproclamados de esquerda ou supostamente progressistas. Lembremos que PT, PCdoB e PDT são parte da coalizão do governo eleito de Eduardo Paes, que sob o argumento de derrotar o bolsonarismo, dão o aval para a retirada de direitos dos trabalhadores da educação municipal. Os únicos vereadores do PT contrários ao projeto foram coincidentemente os que não se reelegeram. Cabe lembrar que o PT também faz parte da direção do SEPE-RJ. O PT orientou sua bancada a aprovar o projeto na esperança de "suavizá-lo", como se houvesse conciliação possível, diante um projeto que massacra os trabalhadores da educação, aumentando o grau de exploração no chão da escola e cortando seus direitos. A velha tática de propor um projeto que ataca os trabalhadores de maneira profunda e atenuá-lo pontualmente, é uma estratégia que visa fazer com que a categoria aceite e se conforme com a perda consumada de direitos.
MANTER A ORGANIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA
A vigorosa manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal na última terça-feira (03/10) demonstrou que o caminho para reverter mais esse ataque aos direitos é a organização, a ação direta e a luta popular. Não se pode confiar um milímetro nos corredores da política institucional, onde os supostos defensores dos trabalhadores de ontem, alinham-se aos que hoje retiram direitos da educação.
Sob argumento de combate ao bolsonarismo, assistimos um governo da direita tradicional operando ajustes fiscais no funcionalismo público com apoio de partidos de esquerda (PT, PDT, PCdoB), precarizando o trabalho docente e prejudicando o acesso da população, a uma educação de qualidade. A justiça burguesa já demonstrou qual é o seu lado, ao determinar no dia 28 de novembro, que a greve seria ilegal. A perseguição da justiça e a repressão à categoria, assim como a aprovação do projeto, produzem efeitos de desmobilização. Em assembleia, a greve da educação municipal foi suspensa, ainda que tenha se mantido um calendário de mobilização.Que a categoria demonstre a força que demonstrou, no último ato contra o projeto e se mantenha mobilizada.
Os movimentos populares, o movimento estudantil e as organizações políticas de esquerda precisam dar total solidariedade à mobilização dos professores.Transformando uma mobilização setorial, numa defesa da classe contra os ataques neoliberais de Paes e sua base de apoio.É só com a organização e a ação direta e que podemos reverter os ataques à educação!
Organização Socialista Libertária
Dezembro de 2024