Alteração da Lei de Regularização Fundiária: A quem serve esse governo?

Em julho do ano passado foi aprovada a lei do novo “Minha Casa, Minha Vida” (Lei nº 14.620 de 2023). O programa, que se caracteriza muito mais pela capacidade de aquecer o mercado imobiliário e que nunca quebrou a lógica da moradia como mercadoria, trouxe uma alteração que se constitui em um grave ataque à população mais pobre e que luta para morar com dignidade. Nessa Lei foi incluída uma mudança proposta pelo presidente da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Urbano no Congresso, do União Brasil, e que foi incorporada como parte das negociações do governo Lula com o Centrão, que permite a privatização da Regularização Fundiária de Interesse Social ao autorizar que o financiamento dessa política pública seja feito pela iniciativa privada e paga pelo povo.

Para entender o impacto dessa alteração é importante compreender o que é a Regularização Fundiária. Esse processo serve para que as pessoas que construíram e moram em uma ocupação em determinado território que não cumpria sua função social, por exemplo, tenham segurança por meio da documentação, o que impede que elas sejam despejadas de suas moradias. Além disso, a regularização compreende o processo urbanístico, ou seja, as obras de infraestrutura do bairro. Com essa alteração da lei em 2023, as obras de infraestrutura básica da REURB de Interesse Social (vias de acesso, iluminação pública, solução de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais, ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica) poderão ser financiadas pelo setor privado que poderá cobrar das famílias pela integralidade da operação financeira. Isso significa que tanto a indenização ao proprietário como as obras básicas de infraestrutura sejam pagas pelas famílias que ocupam as áreas abandonadas e sem função social.

As ocupações são instrumento de luta da população mais vulnerável que não tem nenhum tipo de apoio do Estado para acessar o direito básico de morar com dignidade. Essa mudança é um ataque a uma série de direitos e instrumentos historicamente conquistados por aqueles que lutam pela democratização do acesso à terra e do planejamento urbano, e pela função social da propriedade na cidade. Na prática, acaba com a diferença entre a REURB de Interesse Social e a de Interesse Específico. A garantia dessa operação financeira é o próprio imóvel, ou seja, as famílias que não conseguirem arcar com o custo dessa operação, podem ser despejadas do seu imóvel, que irá para um leilão. Essa transferência para o mercado, por meio de leilão, faz com que o imóvel possa ser adquirido por qualquer pessoa, e isso pode fazer com que a população mais pobre que vive nessas áreas seja substituída por aqueles que têm acesso ao mercado formal de imóveis, podendo ter um impacto sobre uma série de instrumentos urbanísticos como a Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A mudança, assim, coloca o dinheiro público a serviço de operações financeiras com o objetivo especulativo e inviabiliza o acesso das famílias a qualquer possibilidade de segurança em relação à moradia.

Os problemas de habitação no Brasil não são verdadeiramente enfrentados, são somente renovados, e o governo encontrou uma forma de fazer com que a regularização seja rentável para os capitalistas. O que deveria ser direito vira um grande negócio que coloca a população pobre cada vez mais vulnerável, enquanto os de cima multiplicam suas riquezas.

Texto originalmente publicado no Libera 179 (out de 2023).