Avança na Câmara dos Deputados a tentativa de uma nova "Reforma Administrativa", costurada desta vez num conchavo entre o governo Lula-Alckmin, o Centrão e a extrema-direita. A Reforma Administrativa protocolada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025 é um forte ataque das classes dominantes disfarçada com o rótulo de modernização. Trata-se da consolidação de um projeto neoliberal que vem sendo construído continuamente por diversos governos de todas as colorações e, de certa forma, nos níveis estadual e municipal (a exemplo dos recentes ataques na educação em SP) e que visa estrangular os direitos da classe trabalhadora, precarizar ainda mais as nossas vidas e entregar o que resta dos serviços públicos à iniciativa privada, transformando-os em mercadoria e submetendo-os à lógica do lucro. O efeito disso é o corte de direitos, congelamento dos investimentos sociais e a piora na prestação do serviço público, do qual depende a ampla maioria da população trabalhadora brasileira.

Repaginando os ataques da PEC 32 da era Bolsonaro, o governo atual prova que a gestão do Estado capitalista, seja qual for sua roupagem, tem um projeto único: aprofundar a exploração e mercantilizar cada aspecto de nossas vidas. Este não é um projeto de eficiência nem de combate a privilégios, mas de demolição de políticas públicas. Sua essência é destruir os vínculos estáveis e fragilizar do serviço público, ampliar a terceirização precária e os contratos temporários, implementar avaliações de desempenho punitivas – que podem levar a demissões sem ampla defesa – e desestruturar os planos de carreira, com congelamento salarial, redução de salários iniciais e extinção da progressão por tempo de serviço, tudo para privatizar o que resta – da saúde e educação à assistência social. Na prática, esse ataque à estabilidade do servidor e, portanto, à sua autonomia profissional, facilita a associação do trabalho exercido pelo profissional às predileções políticas da chefia, algo já observado nos regimes de contrato e cargos comissionados.

A nova proposta de reforma administrativa mantém os ataques essenciais da agenda neoliberal, mesmo com ajustes superficiais. Enquanto desmontam os serviços que sustentam a vida da maioria, as castas privilegiadas – do Judiciário, das Forças Armadas e do alto escalão – seguem intocadas em seus privilégios. A chamada "modernização" serve, na realidade, para concentrar poder nas cúpulas em prejuízo do povo. Este é o retrato perfeito do Estado burguês: o mínimo para a classe trabalhadora, máximo poder e regalias para os já privilegiados.

Ancorada no discurso de responsabilidade fiscal, a reforma atende a interesses do setor financeiro e de entidades patronais, impondo um teto de gastos que afetará servidores também dos estados e municípios, aposentados e o conjunto da população. Assim como a PEC 32 foi derrotada pela mobilização popular, é fundamental construir unidade entre servidores públicos e movimentos sociais para barrar este projeto, cujo único objetivo é transformar direitos em lucro e aprofundar o desmonte dos direitos sociais.

Os ataques são claros e devem mobilizar a população para derrubar a PEC:

• Criação de um novo Teto de Gastos, limitando o crescimento de investimentos em saúde, educação e moradia;
• Congelamento e achatamento salarial, com o fim da progressão por tempo de serviço;
• Fim de direitos históricos como quinquênios, sexta-parte e adicionais de insalubridade;
• Precarização total, com a expansão da terceirização e de contratos temporários, criando um exército de reserva de trabalhadores precários para substituir servidores estáveis;
• Ataque à estabilidade através de avaliações meritocráticas e produtivistas, ferramentas de assédio moral que facilitam demissões e minam o direito de greve e a organização sindical;
• Privilégios mantidos para as castas superiores do Estado, como juízes e militares, escancarando o caráter de classe e hipócrita da reforma;
• Piora substancial do atendimento no serviço público, afetando diretamente os usuários, ou seja, toda a população trabalhadora.

A estratégia eleitoral e da negociação: O decisivo freio das lutas

Diante deste ataque, não podemos depositar nenhuma confiança nas burocracias das grandes centrais sindicais que conciliam, e a depender do caso, são parte deste mesmo poder. Pelo que vimos até então, as burocracias sindicais e dos partidos institucionais da esquerda como o PT e o PSOL empurram com a barriga visando apenas o saldo eleitoral e a negociação interna por dentro do parlamento. Estes mesmos setores atacam diretamente o serviço público, por medidas como a aplicação de avaliação por desempenho no INSS, tentativa de privatização do IBGE e o ataque direto contra o movimento dos estudantes e trabalhadores das universidades federais no ano passado, que exigiam repasses de verbas que foram drasticamente reduzidos.

Esses setores não tocarão a luta necessária para barrar de vez essa reforma. Pelo contrário, como tem sido nos últimos anos, serão um entrave que trabalha para a desmobilização.

A insatisfação com a precarização e sucateamento dos serviços públicos é evidente. Nos últimos anos, muitas greves de servidores e movimentos sociais reivindicando serviços públicos gratuitos e de qualidade, têm sido algumas das pontas de lança na luta de classes. É necessário romper o isolamento desses episódios e construir uma luta unificada da classe trabalhadora em defesa dos serviços públicos. Perante este cenário, não podemos cair na armadilha do corporativismo. A partir da perspectiva dos trabalhadores do serviço público, a luta não pode ser para defender os empregos e as condições de trabalho apenas de um setor específico, isolando-se do resto da classe trabalhadora que sofre com a precariedade na iniciativa privada e com serviços públicos sucateados.

É necessário trabalhar para que fique claro que a luta pela qualidade do serviço público e de qualidade para todo o povo não está em oposição com a defesa das condições de trabalho dos servidores públicos. Elas se complementam e fazem parte da mesma luta. 

Por uma estratégia de luta construída desde as bases

A mobilização convocada para 29 de outubro em Brasília é um passo importante, mas não pode ser o único. Devemos pressionar os políticos e a grande burocracia sindical para barrar essa verdadeira destruição dos serviços públicos e a precarização ainda mais profunda da vida e dos direitos principalmente dos mais pobres. O poder popular não está nos partidos da instituição, mas na ação direta e na auto-organização a partir dos locais de trabalho e dos bairros.

Defendemos em nossa atuação:

• Construir comitês de base autônomos: Em todos os locais de trabalho e territórios, devemos impulsionar comitês de base independentes, que discutam e decidam os rumos da luta. Esses comitês devem articular as demandas dos servidores públicos, trabalhadores terceirizados do serviço público com as demandas das classes oprimidas por saúde, educação, transporte, assistência social etc.;

• Radicalizar a mobilização: Impulsionar as paralisações nacionais nos dias 28 e 29 de outubro, não como um mero protesto simbólico, mas como um ensaio de poder popular que inicie um calendário de lutas;
• Unificar as lutas: Levar a luta contra a Reforma Administrativa para fora das reuniões de gabinete. É preciso dialogar com a população, mostrar que este ataque piora a educação dos seus filhos, a saúde da sua família e a assistência social. Devemos unir esta luta a outras pautas urgentes, como o direito à moradia;
• Preparar uma greve geral dos servidores públicos: A única força capaz de derrotar este projeto é uma greve geral massiva, organizada e combativa de todo o funcionalismo. Mas esta greve deve ser construída de baixo para cima, controlada pelas bases, e ter como horizonte não só derrotar a reforma, mas avançar na conquista de espaços de autogestão.

A Reforma Administrativa é mais um capítulo na guerra do capital contra o povo. A nossa resposta não pode ser jogar as fichas em decisões do parlamento. Deve ser a da organização, da mobilização independente e da luta direta!

NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA DO CAPITAL!
PELA AUTOGESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SOB CONTROLE DOS TRABALHADORES!
A NOSSA LUTA É NAS RUAS E A PARTIR DAS BASES!

Organização Socialista Libertária
Outubro de 2025