Não ao ajuste fiscal do governo!

O Senado deve concluir nesta terça-feira, dia 17, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê uma atualização das regras do “calabouço” fiscal do governo Lula-Alckmin. O texto principal foi aprovado em regime de urgência na última quinta, dia 12, sem que a sociedade pudesse ter o devido conhecimento da proposta. O projeto elaborado pelo governo aprofunda a política de ajuste fiscal, com o discurso de “equilíbrio das contas públicas”, ao gosto do capital financeiro, que apesar disso considera o pacote insuficiente. A proposta provoca a redução de bilhões de reais em investimentos públicos, e é reflexo da conciliação de classes rebaixada do governo, que mantém uma política econômica submissa aos interesses do capital especulativo internacional, com altos juros que sufocam a economia real e pressionam o orçamento dos trabalhadores. Combater as políticas de ajuste fiscal é essencial!

O PLP 299 prevê “melhorar” em R$ 56 bilhões o resultado das contas públicas do país, o que na verdade é um corte. Parte desse valor seria recuperado com o fim de subsídios a grandes empresas e outros efeitos sobre o “andar de cima”. A propaganda governista diz ainda que não há cortes em programas sociais, e os mínimos para saúde e educação não serão alterados, mas o projeto prevê regras de gastos mais duras. O PLP reduz o limite de crescimento das despesas de 2,5% para 2%. Na saúde, o projeto derruba a base desses valores, ao retirar do cálculo a receita vinda do petróleo. Movimentos alertam que isso pode significar uma queda de até R$ 10 bilhões no SUS somente em 2027. Isso significa restringir a capacidade de expansão do SUS, dificultando a contratação de profissionais, a ampliação de hospitais e unidades de saúde, a realização de consultas e cirurgias e o acesso a medicamentos e tratamentos. Pouco adianta a adoção de políticas setorizadas, como a ampliação do programa Pé-de-Meia, se há cortes em valores mais altos na saúde pública.

Depois da vitória da chapa Lula-Alckmin nas eleições presidenciais, o mercado financeiro e entidades subordinadas a ele, como a imprensa, intensificaram a pressão por uma nova medida de austeridade econômica. O governo, por sua parte, não apenas cede a essas pressões, como assume essa orientação como parte de seu próprio projeto econômico. O PLP é mais um elemento dessa escolha, que aponta para a continuidade, no quarto mandato, de um governo que combina medidas sociais setorizadas com a manutenção e aprofundamento do arcabouço fiscal de 2023, obedecendo à cartilha neoliberal de contenção dos gastos públicos e limitação dos investimentos sociais. A medida ainda vai passar pela Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações, antes de ir à sanção de Lula.

O novo ajuste fiscal proposto pelo governo Lula-Alckmin não deve ser entendido apenas como resultado da pressão do mercado financeiro, mas uma escolha do próprio governo de manter as condições de exploração e opressão sob o capitalismo. A taxa de juros estipulada pelo Banco Central, hoje em 13,75% ao ano (uma das maiores do mundo), encarece o crédito, sufoca a economia, e assim torna piores as condições de vida da classe trabalhadora, enquanto transfere os frutos do trabalho para os rentistas. O problema, portanto, não é simplesmente quem fica com uma parcela maior do orçamento, mas o fato de que a riqueza produzida pelos trabalhadores é subordinada às necessidades de reprodução do capital e administrada pelas classes dominantes por meio do Estado. Por isso, nossa resposta não pode ser a defesa de uma espécie de “ajuste social” ou de uma gestão supostamente popular do Estado, mas a organização independente dos trabalhadores para enfrentar, desde os locais de trabalho e dos territórios, toda forma de exploração e retirada de direitos, construindo pela ação direta e pela autogestão uma força social capaz de disputar o controle da riqueza produzida.

Diante disso, reafirmamos nossa independência política e nenhuma confiança no governo Lula-Alckmin que, como expressão da conciliação de classes, administra os interesses do capitalismo e subordina as necessidades dos trabalhadores aos compromissos com o mercado financeiro. Não será por meio de alianças com governos e instituições do Estado que construiremos uma alternativa para nossa classe. Com essas bandeiras, estaremos nas ruas nas mobilizações contra o ajuste fiscal, o desmantelamento dos serviços públicos e o arrocho salarial.

Organização Socialista Libertária
Novembro de 2026