PL dos APPs: Aumento da exploração e fim do salário mínimo

Em março deste ano, o governo federal apresentou o Projeto de Lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, que visaria criar regras para essa categoria – o PLP 12/2024. Entretanto, após meses de mesa de negociação entre governo, empresas e trabalhadores, o que se nota é que a balança pendeu mais em favor das empresas. O projeto do governo é um aprofundamento da reforma trabalhista de Temer. Cria uma categoria até então inexistente, a de “trabalhador autônomo por plataforma”, o que esconde a relação patronal entre aplicativos e motoristas, atendendo aos desejos dessas empresas bilionárias, como Uber e 99.

Um dos artigos garante que as empresas possam demitir de acordo sua política de contratação, desligando os trabalhadores das plataformas sem maiores explicações. Além disso, permite aumentar a jornada de trabalho para 12 horas diárias, um retrocesso de mais de 100 anos, destruindo uma conquista histórica da classe trabalhadora no Brasil. O valor de R$ 32,10 a hora de trabalho não cobre os intervalos entre as viagens, o que se torna insuficiente frente às demandas dos motoristas. A proposta permite ainda que empresas de outras áreas também contratem por meio de aplicativos, desoneradas dos custos do vínculo trabalhista tradicional.

O tema é polêmico e divide a categoria, formada em parte por trabalhadores que rejeitam a CLT. Muitos acreditam na propaganda disseminada pela direita e pelos próprios aplicativos de que as leis trabalhistas trazem prejuízos financeiros. Mesmo esse Projeto de Lei, que mantém a superexploração dos aplicativos, é alvo de uma intensa campanha contrária movida pela extrema direita, por meio de parlamentares bolsonaristas que espalham desinformação. Mas o maior sinal de que o Projeto de Lei é nocivo à classe trabalhadora é o apoio das próprias empresas, como a Uber, que sofre milhares de processos na justiça para reconhecimento do vínculo de emprego. O PL dos APPs ainda vai passar por discussão pela Câmara dos Deputados.

Texto originalmente publicado no Libera 179 (out de 2023).